Angola cria Conselho Nacional de Estabilidade Financeira

O Governo de Angola enviou para a Assembleia Nacional uma proposta de criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, colocando o Banco de Angola como responsável pela garantia da estabilidade macroprudencial e das finanças.

“O diploma propõe a criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), tendo em atenção a previsão legal na qual se indica expressamente o Banco Nacional de Angola como autoridade responsável pela execução da política macro prudencial, exercendo para o efeito funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro, bem como a função de executor das políticas tendentes à consecução desse objetivo, mediante a aplicação de medidas de prevenção e de mitigação dos correspondentes riscos”, lê-se num comunicado de imprensa.

No texto, divulgado a seguir à reunião do Conselho de Ministros, presidido pelo Presidente, João Lourenço, explica-se ainda que este diploma insere-se na revisão do ordenamento jurídico financeiro, através da Lei do Regime da Atividade das Instituições Financeiras.

O diploma, aponta-se ainda, “visa a introdução de um conjunto de alterações estruturantes no quadro jurídico das instituições financeiras, harmonizando-as com as melhores práticas internacionais, garantindo-se, desta forma, a melhor defesa dos direitos e interesses dos clientes das instituições financeiras, podendo, entre outros, destacar-se a institucionalização do regime jurídico de dissolução e liquidação das instituições bancárias e a garantia de acompanhamento público dos processos de alienação da atividade de uma instituição bancária, objeto de resolução, e de cessação de atividade da instituição de transição”.