A Assembleia Nacional angolana aprovou, na generalidade, uma proposta de lei com alterações pontuais à atual lei do investimento privado, para permitir negociar incentivos, facilidades e demais direitos aos investidores de elevados montantes, sobretudo estrangeiros.
A proposta de lei que altera a lei do investimento privado foi aprovada com 175 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), nenhum contra e sete abstenções, de deputados independentes.
Na apresentação da proposta de lei, o secretário de Estado para a Economia e Planeamento, Mário Caetano João, frisou que a lei nº 10/18, de 26 de junho em vigor trouxe muitos avanços, sobretudo na simplificação e desburocratização da tramitação processual, com incentivos fiscais previamente definidos e tipificados, permitindo reduzir de forma substancial o prazo dos registos das propostas de investimento.
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Mário Caetano João frisou que, apesar dos avanços e facilidades, ainda se verifica que os investimentos que envolvem elevadas quantias financeiras requerem um mecanismo flexível que permita aos investidores, sobretudo os estrangeiros e os nacionais que atraem parceiros estrangeiros com investimentos de grande monta, obterem incentivos, benefícios e facilidades, compatíveis com o elevado volume de capitais do seu investimento.
Segundo o governante angolano, a ausência deste regime negocial tem constituído um constrangimento considerável, que tem refreado, em muitas situações, iniciativas de investimento, sobretudo os projetos de investimentos que podem ser estruturantes para a economia nacional.
“A presente proposta de diploma que trazemos à vossa apreciação visa alterar pontualmente a atual lei do investimento privado, reforçando assim a competitividade do país em atrair investimento privado, sobretudo investimento direto estrangeiro, assim como a melhoria do ambiente de negócios”, referiu.
A proposta de lei hoje apreciada e aprovada, na generalidade, pelo parlamento pretende, de igual modo, consagrar na lei de investimento privado o reforço das medidas de simplificação do serviço de apoio aos investidores privados nacionais e estrangeiros, por meio da criação por lei da Janela Única do Investidor.
Este serviço será prestado pela Agência de Investimento Privado das Exportações de Angola (AIPEX), visando acelerar todos os processos de implantação de investimentos por si licenciados.
Nas declarações de voto, o deputado da UNITA Ruben Sicato disse com o voto a favor o partido da oposição espera que as alterações atraiam os empresários ao investimento privado.
“O grupo parlamentar da UNITA votou a favor, pois espera que ao simplificar os procedimentos para a implementação dos projetos de investimento, esta lei aumente a captação de investimento direto estrangeiro das grandes multinacionais”, referiu.
De acordo com Ruben Sicato, esta lei por si pouco poderá fazer se o executivo não implementar a tomada de medidas que mostrem a existência no país de um terreno favorável ao investimento estrangeiro, como, por exemplo, a existência de um ambiente político estável, o funcionamento de uma democracia económica, o desenvolvimento de um sistema bancário sólido e a existência de um combate sem tréguas contra a corrupção.
Por sua vez, o líder do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, justificou o sentido de voto favorável com a “necessidade de maiores investimentos públicos e privados”.
“Nós também sabemos que Angola tem uma imensa potencialidade económica, que há espaço para todos, mas é verdade que há princípios e regras para poder ordenar o melhor procedimento da exploração das nossas riquezas”, disse, apontando algumas preocupações, nomeadamente “alterações sucessivas, em curto de espaço de tempo, de leis”.
“Leis que não duram dois anos são imediatamente alteradas, isso transmite a sensação de insegurança jurídico-legal dos investidores, principalmente dos estrangeiros. Cria receios dos investidores estrangeiros e faz com que tenhamos um período cinzento em que o investidor esteja a avaliar”, frisou.
