A Comissão Europeia já deu ‘luz verde’ a 17 mil milhões de euros em ajudas estatais de Portugal para as empresas em dificuldade, nomeadamente do turismo, exigindo que o país salvaguarde os direitos dos passageiros e dos consumidores.

“Para Portugal, até ao momento, foram aprovados 17 mil milhões de euros [em ajudas estatais] e sei que o turismo é muito importante em toda a economia de Portugal. São milhões de euros que vão para as empresas e para a preservação dos postos de trabalho, também nos Açores e Madeira”, afirmou em entrevista à agência Lusa, em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça.

Didier Reynders explicou que, devido à crise gerada pela pandemia de covid-19, o executivo comunitário está a “trabalhar em duas vertentes”, tanto aprovando “mais liquidez para os diferentes setores mais afetados pela crise”, como o turismo, mas também garantindo “a salvaguarda dos direitos dos consumidores” ao nível da União Europeia (UE).

“Estamos a tentar trabalhar para uma correta aplicação da diretiva relativa às viagens organizadas e à regulação dos direitos dos passageiros […]. É importante haver uma correta aplicação dos direitos dos passageiros e é preciso assegurar que os consumidores sejam reembolsados”, insistiu o comissário europeu, numa alusão aos efeitos da crise no setor turístico e das viagens, dos mais impactados pelas restrições e pela falta de confiança criada pela doença.

“Sei que há grandes dificuldades no setor do turismo, com operadores turísticos, companhias aéreas, hotéis e restaurantes, mas na legislação da UE está previsto um direito ao reembolso e claro que é preciso assegurar que é respeitado”, reforçou Didier Reynders.

A verba já aprovada de ajudas estatais é, assim, um exemplo do que Bruxelas defende como apoios à economia.

As medidas aprovadas para Portugal incluem, por exemplo, os recentemente aprovados programas ‘Apoiar Restauração’ e ‘Apoiar.PT’ que, juntamente com um fundo para as rendas dos estabelecimentos, preveem 1,2 mil milhões de euros para empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, restauração, cultura, alojamento e atividades turísticas.

Outros exemplos são os esquemas de apoio ao emprego nos Açores e Madeira.

Já recordando os severos avisos feitos por Bruxelas à designada lei dos ‘vouchers’ para férias e viagens canceladas, adotada temporariamente pelo Governo português e depois mudada devido às advertências da instituição, Didier Reynders insistiu na “correta aplicação no terreno” das regras comunitárias. “Foi por isso que acordámos em flexibilizar as ajudas estatais”, argumentou.

Em causa está o decreto-lei português adotado em abril de 2020 com medidas relativas ao setor do turismo – que previa a emissão de ‘vouchers’ em caso de cancelamento de viagens organizadas por agências de turismo e de reservas em estabelecimentos turísticos e de alojamento local -, e que foi depois mudado após insistência de Bruxelas para salvaguardar os reembolsos.

Já adotado em meados de março do ano passado foi o enquadramento europeu temporário para os auxílios estatais, que veio alargar os apoios que os Estados-membros podem prestar às suas economias em altura de crise gerada pela pandemia, em que muitas empresas enfrentam graves problemas de liquidez.

Devido à persistência da crise, esta legislação temporária mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2021, tendo sido, entretanto, aumentados os tetos máximos de ajuda estatal por empresa. Este tipo de auxílios estatais está, normalmente, vedado pelas regras comunitárias de concorrência.