Fisco vai ceder dados para validar o Apoiar Rendas

Os pedidos de apoio para o pagamento de rendas comerciais vão ser validados com recurso a dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

A AT vai ceder dados para validar o mecanismo de apoio às rendas comerciais, lançado pelo governo para ajudar o comércio a suportar estes encargos na primeira metade deste ano. Segundo a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), organismo por onde passam todos os apoios às empresas no âmbito do programa Apoiar, vai ter acesso à informação sobre contratos de arrendamento que existem na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Ao dar-se esta troca de informações será permitido, por um lado, validar a existência de contratos e respetiva legalidade e, por outro, verificar os pagamentos de renda e qual o montante pago. Só depois disso é que vão ser validados os pedidos de acesso ao programa Apoiar Rendas.

A medida consta de uma proposta de lei elaborada pelos ministérios da Economia e das Finanças que entrou no Parlamento no passado dia 12 de fevereiro e que está agendada para discussão em plenário na próxima quinta-feira, 25.