O Governo de Macau quer ter o poder de anular concessões de jogo em casino por ameaça à segurança nacional, segundo a versão inicial da proposta de lei de revisão do jogo divulgada esta terça-feira.
No Artigo 45.º, referente à anulação e extinção, lê-se que uma concessão pode ser anulada pelo chefe do Executivo do território por, entre outras, “ameaça à segurança nacional e da Região Administrativa Especial de Macau”.
Na sexta-feira, aquando da apresentação da nota justificativa da proposta de lei de revisão do jogo, o Governo já tinha indicado que um dos conteúdos principais patentes no projeto seria precisamente a “clarificação dos objetivos principais (…) nomeadamente a obrigatoriedade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino tendo em conta a salvaguarda da segurança nacional” e de Macau.
Esta iniciativa está em consonância com as ambições patrióticas de Macau, onde nos últimos anos o discurso sobre o reforço do patriotismo e do amor à pátria tem estado patente em praticamente todos os setores da sociedade, começando pelos dirigentes políticos.
Na versão inicial da proposta de lei de revisão do jogo divulgada estabelece-se ainda que “cada promotor de jogo [mais conhecidos como ‘junkets’] só pode exercer a atividade de promoção de jogos em uma concessionária].
Este anúncio acontece a poucos dias de se ficar a conhecer as novas licenças, renovadas anualmente, de atividade de promoção de jogos e numa altura em que as apostas VIP têm sido postas em xeque por parte das autoridades do território, com salas a encerrarem e após a prisão preventiva em Macau do diretor da Suncity, o maior grupo de ‘junkets’ do mundo.
Na sexta-feira, o Governo de Macau apresentou a nota justificativa da proposta da lei do jogo, na qual aumenta para 15% as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau e limita o prazo de concessão para 10 anos.
O prazo de concessão atualmente vigente é de 20 anos e as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10%.
A proposta de lei, que será submetida à Assembleia Legislativa, determina ainda um total máximo de seis concessionarias de jogo e proíbe as subconcessões.
O Governo quer ainda aumentar para cinco mil milhões de patacas (544 milhões de euros) o montante do capital social das concessionárias, “com vista a assegurar a suficiência da sua capacidade financeira”.
Uma das situações que o Governo quer regularizar é referente aos chamados ‘casinos-satélites’ que estão sob a alçada das concessionárias. As autoridades vão dar três anos, a quem for adjudicada uma nova concessão, para os “casinos estarem localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias”.
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De fora ficou a hipótese anteriormente avançada pelo Governo, que provocou perdas significativas nas ações dos grupos com casinos em Macau, de a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas que exploram o jogo ficar dependente de um aval governamental e a da introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização.
Macau tem atualmente três concessionárias – Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn – e três subconcessionárias – MGM, Venetian (Sands China) e Melco.
O Governo de Macau pretende avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022.
Em relação aos critérios de adjudicação das novas licenças de jogo, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, apenas disse que os concessionários têm de cumprir as leis, aumentar a responsabilidade social e os elementos não-jogo.
O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do PIB de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
Entre março e junho de 2002 foram celebrados contratos entre o Governo de Macau, a SJM, a Galaxy Casino e a Wynn Resorts Macau para a atribuição de três concessões.
Em dezembro daquele ano foi feita uma alteração ao contrato de concessão do Galaxy Casino, na qual foi permitida à Venetian Macau explorar jogos de fortuna ou azar no território, mediante subconcessão. A SJM e a Wynn vieram também a assinar contratos de subconcessão com a MGM e a Melco Resorts, respetivamente.
A Venetian pertence à Sands China, que é uma sucursal da norte-americana Las Vegas Sands. A Wynn e a MGM são também grupos empresariais com maioria de capital norte-americano.
Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 mil milhões de euros), números estes que têm caído drasticamente nos dois últimos anos de pandemia.
