Objetivo passa por proceder a revisão da convenção no que se respeita ao regime de troca de informações em matéria fiscal e à criação de um regime bilateral de auxílio na cobrança de créditos fiscais.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ratificou ontem a resolução do parlamento para evitar a dupla tributação entre Portugal e França e estabelecer regras de assistência recíproca em questões fiscais.
“O Presidente da República ratificou hoje a resolução da Assembleia da República que aprova o protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016”, divulgou a Presidência da República.
Segundo a deliberação aprovada pelo parlamento, o protocolo acolhe recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em matéria de fiscalidade internacional, e tem como objetivo proceder a revisão da convenção no que se respeita ao regime de troca de informações em matéria fiscal e à criação de um regime bilateral de auxílio na cobrança de créditos fiscais.