Moçambique: Lei de recuperação de ativos aprovada com consenso de todos os partidos

A Assembleia da República de Moçambique aprovou, esta quarta-feira (04.11), por consenso e na generalidade a Lei de recuperação de ativos que estabelece o regime especial dos mecanismos de identificação, rastreio, apreensão, confisco, congelamento, recuperação e repatriamento de ativos pelo estado relacionados com atividades ilícitas.

Já o Orçamento de Estado Retificativo para 2020 que também foi votado, esta quarta-feira (04.11), no parlamento, foi aprovado, mas com o voto contra dos dois partidos da oposição.

Para o efeito, o projeto de lei, que foi apresentado pela ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, prevê a criação de gabinetes de recuperação e gestão de ativos. Segundo Helena Kida, a nova proposta de lei aplica-se a qualquer crime organizado de que resulte vantagem económica.

“Em Moçambique, calcula-se que só pela prática do crime de corrupção o Estado ficou lesado em cerca de 2.660 milhões de meticais entre 2016 e 2019 (cerca de 31.100 milhões de meticais), segundo dados da Procuradoria Geral da República”, disse Helena Kida, frisando que uma das inovações da nova proposta de lei é que passa a ser obrigatório que o autor do crime demonstre a proveniência lícita dos bens em questão.

O diploma hoje aprovado é um pedido já antigo da Procuradoria-Geral da República, que tem apontado a ausência desse instrumento como um impedimento para a recuperação de bens resultantes de atividade criminosa e um incentivo à dissipação de património obtido de forma ilícita.

A mesma opinião, têm as três bancadas parlamentares que consideraram a nova proposta de lei oportuna. Para o deputado José Manteigas da RENAMO, trata-se de “uma lei bastante esperada”. “O país vem sendo delapidado durante décadas e apesar de termos leis que pudessem punir esta delapidação do erário entende-se que era preciso haver uma lei mãe específica para poder desencorajar aqueles que têm estado a delapidar”, disse.

Para além da lei de recuperação de ativos, o parlamento moçambicano aprovou, igualmente, esta quarta feira (04.11), na generalidade, o Orçamento do Estado retificativo para 2020, que baixa de 2,2% para 0,8% a previsão de crescimento para este ano. Esta proposta mereceu críticas da oposição.

Segundo explicou o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, as novas despesas cobrem as áreas da saúde, educação, construção, abastecimento de água, melhoria das condições operativas das forças de defesa e segurança, o incremento do número de beneficiários do programa de proteção social, assim como subsídios e créditos ao setor empresarial.

O primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, informou que o governo recebeu 345 milhões de dólares de um total de 700 milhões que solicitou à comunidade internacional para fazer face ao impacto da Covid-19 no país.

As bancadas parlamentares divergiram na apreciação do documento que, segundo a FRELIMO, partido no poder, foi motivado pela “necessidade de adaptar as contas do Estado à evolução ditada pela Covid-19 e pelos conflitos armados no norte e centro do país”.

“A proposta de lei é focalizada na manutenção da paz, na garantia de abastecimento de medicamentos e bens alimentares e subsídios no setor empresarial para fazer face aos choques provocados pela atual pandemia da Covid-19”, explicou o deputado Faizal António.

No entanto, o partido da oposição MDM entende que o documento não contempla o apoio devido às empresas, e por isso votou contra. É o que explica o deputado Albano Balaunde: “Este orçamento retificativo não prevê o resgate das pequenas e médias empresas. Rão pouco promove apoio ao setor informal com vista a reanimar a economia familiar pelas restrições impostas por sucessivos estados de emergência”.

A RENAMO, que também votou contra, considera que a proposta é intempestiva e desajustada porque não tem em conta os pressupostos para o relançamento da economia do país e não traça com transparência as medidas para a melhoria das condições salariais do pessoal afeto às forças de defesa e segurança e saúde.

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