O novo Regulamento Consular, próximo passo na relação dos serviços consulares com os cidadãos

Diário da República

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei que aprova o novo Regulamento Consular, resultante de uma revisão que adapta a organização consular às novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e das comunidades portuguesas.

O Programa do XXII Governo Constitucional consagrou como prioridade no processo de modernização consular a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), que tem por objetivo assegurar o serviço consular 24h por dia, todos os dias, em qualquer parte do mundo.

Foi, assim, necessário proceder à revisão do Regulamento Consular, redefinindo as regras organizacionais e de funcionamento dos serviços consulares, consagrando novos métodos de comunicação e instrumentos de trabalho, baseados na digitalização e centralização de políticas de desmaterialização de atos e procedimentos consulares, criando o registo consular eletrónico e incentivando a apresentação de pedidos por via eletrónica.

Em simultâneo, são definidas novas políticas de gestão, suporte consular e de inovação adequadas à estrutura dos serviços externos do Estado, reestruturando a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência.

O novo Regulamento Consular representa o próximo passo na relação dos serviços consulares com os cidadãos, ao estabelecer que todos os atos consulares que não exijam a presença da pessoa utente nos serviços consulares podem ser praticados por via eletrónica com recurso a meios telemáticos e plataformas móveis colocadas à disposição pelo Estado.

Algumas alterações introduzidas pelo novo Regulamento Consular:

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