Despacho do Governo prevê a “suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT [Autoridade Tributária] e pela Segurança Social”, pode ler-se.

O Governo decidiu suspender as execuções fiscais entre 1 de janeiro e 31 de março, de acordo com um despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e pelo secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

O documento prevê a “suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT [Autoridade Tributária] e pela Segurança Social”, pode ler-se.

O Governo justifica a medida com a “grave situação que ainda atravessamos”, que justifica a “necessidade de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas, estando em curso processos legislativos relacionados com a emissão automática de planos de pagamento em prestações bem como com a suspensão dos processos de execução fiscal”.

Além disso, o Governo determinou a “suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência”.

Revela ainda o despacho que são também suspensos “os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos”.