Trinta e três empresas do setor público do Estado em “falência técnica” em 2020

Trinta e três empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE) português estavam em “falência técnica” no final de 2020, refletindo o “impacto muito negativo” da pandemia, designadamente nas áreas da saúde e dos transportes e armazenagem, aponta o Conselho das Finanças Públicas (CFP). Parvalorem, TAP e CP estão entre as que se encontram em pior situação.

Segundo o relatório sobre o ‘Setor Empresarial do Estado 2019-2020’, publicado pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), os resultados económicos das 88 empresas não financeiras do SEE “degradaram-se de forma muito significativa durante o biénio 2019-2020, refletindo os efeitos negativos da covid-19”, tendo a sua situação financeira e patrimonial sido também “seriamente atingida”.

Assim, este grupo de empresas registou um prejuízo 2.500 milhões de euros em 2020, um agravamento de 1.700 milhões de euros face a 2019, com apenas 27 empresas (ou grupos de empresas) a alcançarem resultados líquidos positivos em 2020 e as restantes 61 a registarem resultados negativos.

Os setores da saúde e dos transportes e armazenagem representaram 99% destes resultados negativos, com um valor agregado de -775,7 milhões de euros (uma deterioração de 25,6 milhões de euros face a 2019) e de -1.700 milhões de euros (-1.500 milhões de euros em 2019), respetivamente. A TAP concentrou mais de metade destes resultados líquidos negativos (-1.400 milhões de euros).

O EBITDA (resultados antes de impostos, juros, amortizações e depreciações) passou de 1.500 milhões de euros em 2019 para um valor de 12 milhões de euros em 2020, enquanto o resultado operacional caiu de 131 milhões de euros para -1.600 milhões de euros, “traduzindo assim a deterioração da rentabilidade económica do conjunto das empresas públicas não financeiras”.

Em 2020, as empresas não financeiras do SEE contaram com 144.714 trabalhadores, tiveram um volume de negócios de 9.300 milhões de euros e um VAB (Valor Acrescentado Bruto) de 4.700 milhões de euros, correspondentes a uma variação de +4,5%, de -23,5% e de -38,5%, respetivamente, face a 2019.

Já a nível financeiro e patrimonial, e apesar de o ativo deste grupo de empresas ter aumentado em 621,5 milhões de euros face a 2019, para 59.400 milhões de euros, o passivo aumentou ainda mais (+1.200 milhões de euros, passando para 56.200 milhões de euros), o que “degradou fortemente o capital próprio destas empresas” (3.150 milhões de euros em 2020, -15% que em 2019).

“Esta deterioração do capital próprio reflete os resultados negativos do exercício de 2020, os quais absorveram boa parte das entradas de capital realizadas pelo Estado nesse ano (+1.500 milhões de euros)”, refere o CFP, precisando que, “nesta sequência, eram 33 as empresas públicas que no final de 2020 apresentavam capitais próprios negativos (estando assim na situação de falência técnica)”.

Destas 33 empresas, cinco concentram quase 90% do valor negativo global do setor: a Parvalorem (-3.997,1 milhões de euros de capital próprio), a Metro do Porto (-3.455,5 milhões de euros), a TAP (-2.127,7 milhões de euros), a CP (-1.872,0 milhões de euros) e a PARUPS (-913,2 milhões de euros).

Segundo o CFP, os rácios de estrutura financeira e de rendibilidade das empresas não financeiras do setor empresarial do Estado “também tiveram uma forte deterioração em 2020, refletindo o agravamento da incapacidade de estas satisfazerem os seus compromissos com o Estado e com os credores”.

A liquidez geral atingiu 56,7% no final de 2020 (-9,1 pontos percentuais do que em 2019), a autonomia financeira baixou para 5,3% (-1,0 pontos percentuais) e a solvabilidade desceu para 5,6% (uma redução de 1,1 pontos percentuais). O rácio de endividamento atingiu os 94,7% (+ 1,0 pontos percentuais) e a capacidade de endividamento passou para 109,9% (-0,9 pontos percentuais).

“A análise destes resultados confirma a baixa capacidade que os capitais próprios têm para satisfazer as responsabilidades de médio e longo prazo destas empresas e reforça a dependência financeira do setor em relação aos capitais alheios resultando numa elevada alavancagem financeira”, salienta o Conselho das Finanças Públicas.

Em 2020, a rendibilidade das vendas das empresas não financeiras do SEE foi de 0,1% (uma redução homóloga de 12,1 pontos percentuais) e a rendibilidade do ativo foi de -2,7% em 2020 (uma redução de 2,9 pontos percentuais).

Estes indicadores evidenciam, “em termos práticos, uma deterioração da eficiência económica, que se traduz em maior pressão orçamental direta”, refere o CFP, acrescentando que “as empresas do setor foram menos eficientes na gestão dos seus ativos, com efeitos negativos na rendibilidade do negócio e na capacidade de gerar lucros a partir desses ativos”.

“Em termos globais, excluindo as empresas com capitais próprios negativos, constata-se que o rácio de rendibilidade do capital próprio foi de -1,2%, em 2020”, um resultado que “demonstra uma má performance financeira do conjunto das empresas do SEE, traduzida numa incapacidade de proporcionar retorno ao acionista Estado”, acrescenta.

O relatório nota, contudo, que “os resultados são diferenciados por setor de atividade”, sendo que “o setor do imobiliário e gestão do património é o que apresenta os melhores rácios de rendibilidade” e, “em sentido inverso, é nos setores da saúde e dos transportes e armazenagem que se registam os piores resultados”.